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Manual de Integração de API

1. Autenticação

O protocolo utilizado pela Direct Data é o TLS 1.2.

A autenticação da API é realizada via token de acesso tokenAcesso, o qual é encaminhado aos usuários no momento do seu cadastro. Ex: d64he1a0dea6d745478963246d5f04yt

2. Cabeçalho

O cabeçalho é composto de propriedades que retornam dados relevantes à consulta que foi realizada. Estes dados estão detalhados abaixo:

2.1 ConsultaUid

  • Descrição: Hash gerado para identificar a consulta.
  • Tipo: String

2.2 IdTipo

  • Descrição: Id do Tipo de retorno da consulta.
  • Tipo: Int.

2.3 Tipo

  • Descrição: Tipo de retorno da consulta.
  • Tipo: String.

2.4 Mensagem

  • Descrição: Mensagem detalhada conforme tipo retornado pela consulta. (Tabela abaixo)
  • Tipo: String.
Id Tipo Mensagem Observação Cobrado
1 Sucesso Sucesso. Consulta realizada com sucesso. Sim
2 SucessoComRessalvas Sucesso com ressalvas. Sucesso com ressalvas. Ver detalhes no campo mensagem. Sim
3 DocumentoEntradaInvalida Documento/entrada inválida. Entrada inválida. Ver detalhes no campo mensagem. Não
4 DocumentoEntidadeNaoEncontrada Documento/entidade inexistente ou não encontrada. Documento ou entidade não encontrada. Sim
5 ParametrosInvalidos Parâmetros inválidos. Parâmetros de entrada inválidos. Ver detalhes no campo mensagem. Não
6 ParametrosNaoSuportados Parâmetros não suportados. Parâmetros de entrada não suportados. Ver detalhes no campo mensagem. Não
7 SistemaRemotoIndisponivel Sistema remoto indisponível. Sistema remoto não está disponível no momento, tente a consulta mais tarde. Não
8 TempoEsgotado Tempo esgotado. Tempo esgotado para realização da consulta. Aguarde alguns segundos e tente novamente. Não
9 TentativasEsgotadas Tentativas esgotadas. Tentativas esgotadas para realização da consulta. Aguarde alguns segundos e tente novamente. Não
10 ErroSistemaRemoto Erro no sistema. Erro ocorrido no sistema remoto, tente a consulta mais tarde. Ver detalhes no campo mensagem . Não
12 DataNascimentoDivergente Data de Nascimento Divergente na Base da Receita. Data de Nascimento Divergente da Base (Apenas para Receita PF). Não
13 DataNascimentoIndisponivel Data de Nascimento Indisponível A Data de Nascimento Indisponível na Base. Não
14 MaxTimeOut Tempo Máximo Esgotado O tempo de execução da consulta foi esgotado. Ver detalhes na mensagem. Não
57 ErroDesmontarRetorno Erro ao Desmontar Retorno Erro ao desmontar retorno. Ver detalhes na mensagem. Não
58 TentarNovamente Tentar Novamente Tente realizar a consulta novamente. Ver detalhes na mensagem. Não
95 SaldoInsuficiente Saldo insuficiente. O saldo é insuficiente para realização da consulta (Cliente Pré-Pago). Não
96 LimiteSimultaneasAtingido Limite de consultas simultâneas atingido. O limite de consultas simultâneas foi atingido. Você deve aguardar até que outra consulta seja concluída antes de realizar uma nova. Não
97 ConsultaIndisponivel Consulta indisponível. Consulta indisponível. Ver detalhes no campo mensagem. Não
98 AcessoNegado Acesso negado. Acesso negado. Ver detalhes no campo mensagem. Não
99 ErroInterno Erro interno. Erro interno. Ver detalhes no campo mensagem. Se o erro persistir, entre em contato com a equipe Direct Data. Não
101 FalhaAoRealizarConsulta Falha ao realizar consulta. Não foi possível realizar a consulta por algum motivo. Não
102 EmProcessamento Em processamento A consulta está sendo processada. Não

2.5. TempoExecucaoMs

  • Descrição: Tempo, em milisegundos, que a consulta levou desde o momento da requisição até o retorno dos dados.
  • Tipo: Long.

2.6. CustoTotalEmCreditos

  • Descrição: Valor da consulta em créditos que foram cobrados.
  • Tipo: Long.

2.7. SaldoEmCreditos

  • Descrição: Créditos restantes no cadastro do cliente (Para clientes Pré-pagos).
  • Tipo: Long.

2.8. ApiVersion

  • Descrição: Versão da API utilizada.
  • Tipo: String.

2.9. Retorno

  • Descrição: Objeto retornado contendo resultado da consulta.
  • Tipo: Object.

3. Consultas

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 registro Long -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Titulo String -
2 Placa String -
3 AnoFabricacao String -
4 Categoria String -
5 Renavam String -
6 MunicipioVeiculo String -
7 Chassi String -
8 MarcaModelo String -
9 Especie String -
10 Status String -
11 ListaAcidentes Array<ListaAcidentes> -
12 ConstaAcidente Boolean -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 BateuNumero String -
2 Tipo String -
3 DataHora String -
4 MunicipioAcidente String -
5 GrauAvaria String -
6 Resultado String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 7744 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Titulo": "POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ HISTÓRICO DE REGISTRO BATEU" , "Placa": "ABC1234" , "AnoFabricacao": "2014" , "Categoria": "PARTICULAR" , "Renavam": "12345678912" , "MunicipioVeiculo": "CURITIBA" , "Chassi": "ABC1D2345E678901" , "MarcaModelo": "I/BMW 320I ACTIVE FLEX" , "Especie": "PASSAGEIRO" , "Status": "Consta Acidente(s)" , "ListaAcidentes" : [ { "BateuNumero": "123456/1" , "Tipo": "Registro no local" , "DataHora": "19/11/2014 14:25" , "MunicipioAcidente": "Medianeira" , "GrauAvaria": "Pequena Monta" , "Resultado": "Com Vítima" } ], "ConstaAcidente": true } }

3.2 Acordo de Leniência - Detalhamento de Penalidade

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

O sentido do instituto do acordo de leniência é impor compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que voluntariamente se propõem a romper com o envolvimento com a prática ilícita e adotar medidas para manter suas atividades de forma ética e sustentável, em cumprimento à sua função social.

Em troca desse compromisso, somado à efetiva colaboração que resulte na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração, a pessoa jurídica é beneficiada com o abrandamento de sanções.

Os acordos de leniência previstos pela Lei Anticorrupcao permitem a participação do Ministério Público em caráter colaborativo. Além disso, tais acordos não preveem medidas de proteção ao réu, o que torna a prática altamente arriscada. Ainda assim, os acordos de leniência são eficazes no propósito de impedir que ações criminosas e fraudulentas de ordem econômica continuem a serem operadas e, por isso, deverão ser estimuladas.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 documento Long ############## (cpf ou cnpj)
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NomeEmpresa String -
2 Id String -
3 DataInicioAcordo Date dd/MM/yyyy
4 DataFimAcordo Date dd/MM/yyyy
5 OrgaoResponsavel String -
6 Cnpj String -
7 RazaoSocial String -
8 NomeFantasia String -
9 UfEmpresa SituacaoAcordo -
10 detalhamento Int <detalhamento>
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 TipoAcordo String -
2 FundamentacaoLegal String -
3 DescricaoFundamentacaoLegal String -
4 NumeroProcesso String -
5 TermosAcordo String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 200 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "NomeEmpresa": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "Id": 123456 , "DataInicioAcordo": "10/07/2017", "DataFimAcordo": "31/03/2038", "OrgaoResponsavel": "Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto" , "Cnpj": "91.981.505/0001-15" , "RazaoSocial": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "NomeFantasia": "ENTREGAS EXPRESSAS" , "UfEmpresa": "BA" , "SituacaoAcordo": "Em Execução" , "Quantidade": 1, "detalhamento": { "TipoAcordo": "Acordo de leniência – Lei 12.846/2013" , "FundamentacaoLegal": "Art. 16, Lei 12846/2013" , "DescricaoFundamentacaoLegal": "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo." , "NumeroProcesso": "12345678912345678" , "TermosAcordo": "O acordo foi celebrado entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), UTC Engenharia, CONSTRAN S.A. - Construções e Comércio, e UTC Participações, definindo o pagamento no valor total de R$ 574.658.165,21, dos quais R$ 47.954.099,05 correspondem a multa nos termos do inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 12.846/2013." } } }

3.3 AML - Anti Money Laundering

Custo em crédito: 2 créditos

Possui Contingência: Não.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF Long ###########
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF String -
2 Nome String -
3 DataNascimento Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss
4 Genero String "M" ou "F"
5 isObito Boolean "true" ou "false"
6 DataObito Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss
7 Parentescos Array<Parentesco> -
8 Sociedades Array<Sociedades> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 GrauParentesco String -
2 CPF String -
3 Nome String -
4 DataNascimento Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 Genero String "M" ou "F"
6 isObito Boolean "true" ou "false"
7 DataObito Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CNPJ String -
2 RazaoSocial String -
3 NomeFantasia String -
4 DataAbertura Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 Socios Array<Socios> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF String -
2 Nome String -
3 DataNascimento Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
4 Genero String "M" ou "F"
5 isObito Boolean "true" ou "false"
6 DataObito Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 7744 , "CustoTotalEmCreditos": 2 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "CPF": "64237377595" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "DataNascimento": "1959-05-30T00:00:00.0000000" , "Genero": "M" , "isObito": false , "DataObito": null , "Parentescos" : [ { "GrauParentesco": "IRMA(O)" , "CPF": "12345678909" , "Nome": "ELISABETE ROCHA" , "DataNascimento": "1952-08-01T00:00:00.0000000" , "Genero": "F" , "isObito": false , "DataObito": null } ], "Sociedades" : [ { "CNPJ": "91981505000115" , "RazaoSocial": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "NomeFantasia": "ENTREGAS EXPRESSAS" , "DataAbertura": "2005-11-21T00:00:00.0000000" , "Socios" : [ { "CPF": "64237377595" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "DataNascimento": "1959-05-30T00:00:00.0000000" , "Genero": "M" , "isObito": false , "DataObito": null }, { "CPF": "12345678912" , "Nome": "JOSÉ DA SILVA" , "DataNascimento": "1995-05-19T00:00:00.0000000" , "Genero": "M" , "isObito": false , "DataObito": null } ] } ] } }

3.4 Antecedentes Criminais - Existência de Registros Criminais Na Polícia Federal

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

A Certidão de Antecedentes Criminais é o documento com validade de 90 dias que informa a existência ou não de registros criminais nos sistemas informatizados da Polícia Federal.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 nome String -
2 cpf Long ###########
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 PossuiAntecedCriminais Boolean "true" ou "false"
2 NumeroCertidao Long -
3 DataHoraEmissao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
4 Observacoes String -
5 DataConsulta Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 265 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "PossuiAntecedCriminais": false , "NumeroCertidao": 12345678912 , "DataHoraEmissao": "2018-10-09T11:53:00.0000000" , "Observacoes": null , "DataConsulta": "2018-10-09T11:53:07.3461786" } }

3.5 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Custo em crédito: 1 crédito

Possui Contingência: Não.

Consulta o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas para verificar a situação do cadastro.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 tipoconsulta Int Ver referência
2 cpfcnpj Long (cpf ou cnpj)
# Código Tipo de Consulta
1 1 Por Transportador: CPF/CNPJ; RNTRC
2 2 Por Localidade: Categoria; UF; Município
3 3 Por Veículo: Placa; RNTRC; CPF/CNPJ
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Transportador String -
2 CPFCNPJ String -
3 RTNRC String -
4 SituacaoRNTRC String -
5 CadastroDesde String -
6 DataValidade String -
7 MunicipioUF String -
8 AptoTransporteCargas String -
9 MensagemAptoTransporteCargas String -
10 PontosDeAtendimentos Array<PontosDeAtendimentos> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NomePonto String -
2 Convenio String -
3 Endereco String -
4 Telefones String -
5 Atendimento String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 488 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Transportador": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "CPFCNPJ": "123.456.789-21" , "RTNRC": "123456789" , "SituacaoRNTRC": "Vencido" , "CadastroDesde": "17/02/2005" , "DataValidade": "30/11/2010" , "MunicipioUF": "Santo Antônio do Pinhal/SP" , "AptoTransporteCargas": false , "MensagemAptoTransporteCargas": "Esse transportador NÃO está apto a realizar o transporte remunerado de cargas." , "PontosDeAtendimentos" : [ { "NomePonto": "CNTA" , "Convenio": "ANTT" , "Endereco": "" , "Telefones": "(41) 1234-4321; (41)9876-4321" , "Atendimento": "08 às 18:00 de Segunda a Sexta" } ] } }

3.6 Auxílio Emergencial

Custo em crédito: 1 crédito

Possui Contingência: Não.

Consulta os registros dos beneficiários do auxílio emergencial.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Documento Long ########### (CPF)
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 RetornoAuxilioemergencial Array<RetornoAuxilioemergencial> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Id Long -
2 MesDisponibilizacao String MM/yyyy
3 Beneficiario <Beneficiario> -
4 ResponsavelAuxilioEmergencial <ResponsavelAuxilioEmergencial> -
5 Municipio <Municipio> -
6 SituacaoAuxilioEmergencial String -
7 EnquadramentoAuxilioEmergencial String -
8 Valor String -
9 NumeroParcela String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CpfFormatado String -
2 Nis String -
3 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CpfFormatado String -
2 Nis String -
3 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoIBGE String -
2 NomeIBGE String -
3 Pais String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 488 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "RetornoAuxilioemergencial" : [ { "Id": 123456789 , "MesDisponibilizacao": "04/2020" , "Beneficiario" : { "CpfFormatado": "***.373.775-**" , "Nis": "23456789012" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" }, "ResponsavelAuxilioEmergencial" : { "CpfFormatado": "***.373.775-**" , "Nis": "23456789012" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" }, "Municipio" : { "CodigoIBGE": "2402600" , "NomeIBGE": "CEARÁ-MIRIM" , "Pais": "BRASIL" }, "SituacaoAuxilioEmergencial": "" , "EnquadramentoAuxilioEmergencial": "BOLSA FAMILIA" , "Valor": "600.00" , "NumeroParcela": "1ª" }, { "Id": 321432543 , "MesDisponibilizacao": "05/2020" , "Beneficiario" : { "CpfFormatado": "***.373.775-**" , "Nis": "23456789012" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" }, "ResponsavelAuxilioEmergencial" : { "CpfFormatado": "***.373.775-**" , "Nis": "23456789012" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" }, "Municipio" : { "CodigoIBGE": "2402600" , "NomeIBGE": "CEARÁ-MIRIM" , "Pais": "BRASIL" }, "SituacaoAuxilioEmergencial": "" , "EnquadramentoAuxilioEmergencial": "BOLSA FAMILIA" , "Valor": "600.00" , "NumeroParcela": "2ª" } ] } }

3.7 Bolsa Família

Custo em crédito: 1 crédito

Possui Contingência: Não.

Consulta as parcelas disponibilizadas pelo Bolsa Família.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Documento Long ########### (CPF)
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 RetornoBolsafamilia Array<RetornoBolsafamilia> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Id Long -
2 DataMesCompetencia String yyyy-MM-dd
3 DataMesReferencia String yyyy-MM-dd
4 TitularBolsaFamilia <TitularBolsaFamilia> -
5 Municipio <Municipio> -
6 Valor String -
7 QuantidadeDependentes String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CpfFormatado String -
2 Nis String -
3 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoIBGE String -
2 NomeIBGE String -
3 Pais String -
4 ObjUf <ObjUf> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Sigla String -
2 Nome String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 16 , "CustoTotalEmCreditos": 0 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "RetornoBolsafamilia" : [ { "Id": 123456789 , "DataMesCompetencia": "2013-01-01" , "DataMesReferencia": "2013-01-01" , "TitularBolsaFamilia" : { "CpfFormatado": "***.373.775-**" , "Nis": "23456789012" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" }, "Municipio" : { "CodigoIBGE": "2918100" , "NomeIBGE": "JEREMOABO" , "Pais": "BRASIL" , "ObjUf" : { "Sigla": "BA" , "Nome": "BAHIA" }, }, "Valor": "" , "QuantidadeDependentes": "1" } ] } }

3.8 Cadastro PF

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Consulta informações de uma pessoa física, incluindo dados básicos, telefones, endereços e e-mails, para obter dados de contato e relacionamento.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 cpf Long ###########
2 relacionados String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF Long ###########
2 Nome String -
3 Sexo Char(1) -
4 DataNascimento Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 NomeMae String -
6 Idade Int -
7 Signo String -
8 Telefones Array<Telefones> -
9 Enderecos Array<Enderecos> -
10 Emails Array<Emails> -
11 UltimaAtualizacaoPF Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
12 SituacaoReceitaBancoDados String -
13 RendaEstimada String -
14 Obito String -
15 Sociedades Array<Sociedades> -
16 Relacionados Array<Relacionados> Opcional
17 Interpol String -
18 FAC String -
19 PEP String -
20 PEPParente String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 TelefoneComDDD String -
2 TelemarketingBloqueado String -
3 TelemarketingUltBloqDesb String -
4 Operadora String -
5 UltimaAtualizacao String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Logradouro String -
2 Numero String -
3 Complemento String -
4 Bairro String -
5 Cidade String -
6 UF Char(2) -
7 CEP String -
8 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 EnderecoEmail String -
2 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Documento Long -
2 Nome String -
3 PercentualParticipacao String -
4 DataEntrada Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF Long -
2 Nome String -
3 Relacionamento String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 265 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "CPF": 64237377595 , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "Sexo": "M" , "DataNascimento": "1986-03-23T00:00:00.0000000" , "NomeMae": "ELISABETE ROCHA" , "Idade": 31 , "Signo": "Áries" , "Telefones" : [ { "TelefoneComDDD": "1612345678" , "TelemarketingBloqueado": null , "TelemarketingUltBloqDesb": null , "Operadora": "Vivo - Fixo" , "UltimaAtualizacao": null }, { "TelefoneComDDD": "1123456789" , "TelemarketingBloqueado": null , "TelemarketingUltBloqDesb": null , "Operadora": "Embratel - Fixo" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Enderecos" : [ { "Logradouro": "R ÓBIDOS" , "Numero": "674" , "Complemento": "" , "Bairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "Cidade": "SÃO JOSÉ DOS CAMPOS" , "UF": "SP" , "CEP": "14091283" , "UltimaAtualizacao": null }, { "Logradouro": "R ÓBIDOS" , "Numero": "674" , "Complemento": "" , "Bairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "Cidade": "SÃO JOSÉ DOS CAMPOS" , "UF": "SP" , "CEP": "14091283" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Emails" : [ { "EnderecoEmail": "francisco.rocha@gmail.com" , "UltimaAtualizacao": null }, { "EnderecoEmail": "francisco.rocha@gmail.com" , "UltimaAtualizacao": null } ], "UltimaAtualizacaoPF": "2018-02-12T00:00:00.0000000" , "SituacaoReceitaBancoDados": "REGULAR" , "RendaEstimada": null , "Obito": "NÃO" , "Sociedades" : [ { "Documento": 91981505000115 , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "PercentualParticipacao": null , "DataEntrada": "2005-11-21T00:00:00.0000000" } ], "Relacionados" : [ { "CPF": 12345678912 , "Nome": "MARIA ROCHA DA SILVA" , "Relacionamento": "Mãe" } ], "Interpol": null , "FAC": null , "PEP": null , "PEPParente": null } }

3.9 Cadastro PJ

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Consulta informações de uma pessoa jurídica, incluindo dados básicos, telefones, endereços e e-mails, para obter dados de contato e relacionamento.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 cnpj Long ##############
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CNPJ Long -
2 RazaoSocial String -
3 NomeFantasia String -
4 DataFundacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 CNAECodigo Long -
6 CNAEDescricao String -
7 CNAECodigoSecundario Long -
8 CNAEDescricaoSecundario String -
9 QtdFuncionarios Int -
10 SituacaoCadastral String -
11 NatJurCodigo Long -
12 NatJurDescricao String -
13 NatJurTipo String -
14 Porte String -
15 FaixaFuncionarios String -
16 FaixaFaturamento String -
17 Matriz String -
18 OrgaoPublico String -
19 Ramo String -
20 TipoEmpresa String -
21 Telefones Array<Telefones> -
22 Enderecos Array<Enderecos> -
23 Emails Array<Emails> -
24 Socios Array<Socios> -
25 ParticipacoesEmpresas Array<ParticipacoesEmpresas> -
26 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
27 DataConsulta Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 TelefoneComDDD String -
2 TelemarketingBloqueado String -
3 TelemarketingUltBloqDesb String -
4 Operadora String -
5 UltimaAtualizacao String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Logradouro String -
2 Numero String -
3 Complemento String -
4 Bairro String -
5 Cidade String -
6 UF Char(2) -
7 CEP String -
8 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 EnderecoEmail String -
2 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Documento Long -
2 Nome String -
3 PercentualParticipacao String -
4 DataEntrada Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 Cargo String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 DataEntrada Datetime dd/MM/yyyy
2 DataSaida Datetime dd/MM/yyyy
3 Documento String -
4 Nome String -
5 Participacao String -
6 Posicao String -
7 QualificacaoSocio String -
8 Relacao String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 265 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "CNPJ": 91981505000115 , "RazaoSocial": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "NomeFantasia": "ENTREGAS EXPRESSAS" , "DataFundacao": "1985-11-21T00:00:00.0000000" , "CNAECodigo": 4930202 , "CNAEDescricao": "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" , "CNAECodigoSecundario": null , "CNAEDescricaoSecundario": null , "QtdFuncionarios": 424 , "SituacaoCadastral": "ATIVA" , "NatJurCodigo": null , "NatJurDescricao": "SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA" , "NatJurTipo": null , "Porte": "GRANDE EMPRESA" , "FaixaFuncionarios": "de 100 a 499 Funcionários" , "FaixaFaturamento": null , "Matriz": "Sim" , "OrgaoPublico": null , "Ramo": null , "TipoEmpresa": "MATRIZ" , "Telefones" : [ { "TelefoneComDDD": "6712341234" , "TelemarketingBloqueado": null , "TelemarketingUltBloqDesb": null , "Operadora": "OI - Fixo" , "UltimaAtualizacao": null }, { "TelefoneComDDD": "6743214321" , "TelemarketingBloqueado": null , "TelemarketingUltBloqDesb": null , "Operadora": "OI - Fixo" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Enderecos" : [ { "Logradouro": "R ÓBIDOS" , "Numero": "674" , "Complemento": "" , "Bairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "Cidade": "SÃO JOSÉ DOS CAMPOS" , "UF": "SP" , "CEP": "79005350" , "UltimaAtualizacao": null }, { "Logradouro": "R ÓBIDOS" , "Numero": "674" , "Complemento": "" , "Bairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "Cidade": "SÃO JOSÉ DOS CAMPOS" , "UF": "SP" , "CEP": "14091283" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Emails" : [ { "EnderecoEmail": "francisco.rocha@gmail.com" , "UltimaAtualizacao": null }, { "EnderecoEmail": "francisco.rocha@gmail.com" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Socios" : [ { "Documento": 64237377595 , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "PercentualParticipacao": "60.00%" , "DataEntrada": "1985-11-21T00:00:00.0000000" , "Cargo": "TITULAR PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO BRASIL" }, { "Documento": 12345678912 , "Nome": "JOSÉ DA SILVA" , "PercentualParticipacao": "40.00%" , "DataEntrada": "1985-11-21T00:00:00.0000000" , "Cargo": "TITULAR PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO BRASIL" } ], "ParticipacoesEmpresas" : [ { "DataEntrada": "22/07/2010" , "DataSaida": null , "Documento": "91981505000115" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "Participacao": null , "Posicao": "1" , "QualificacaoSocio": "SÓCIO" , "Relacao": null } ], "UltimaAtualizacao": null , "DataConsulta": "2018-10-03T14:35:33.7515238-03:00" } }

3.10 Cadastro + Receita PF

Custo em créditos: 2 créditos.

Possui Contingência: Não.

Consulta informações pelo CPF, incluindo dados básicos, telefones, endereços e e-mails, para obter dados de contato, relacionamento e confirmar os dados e a situação cadastral da pessoa física junto a Receita Federal.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 cpf Long ###########
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CadastroPF Array<CadastroPF> -
2 ReceitaPF Array<ReceitaPF> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF Long ###########
2 Nome String -
3 Sexo Char(1) -
4 DataNascimento Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 NomeMae String -
6 Idade Int -
7 Signo String -
8 Telefones Array<Telefones> -
9 Enderecos Array<Enderecos> -
10 Emails Array<Emails> -
11 UltimaAtualizacaoPF Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
12 SituacaoReceitaBancoDados String -
13 RendaEstimada String -
14 Obito String -
15 Sociedades Array<Sociedades> -
16 Relacionados Array<Relacionados> Opcional
17 Interpol String -
18 FAC String -
19 PEP String -
20 PEPParente String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumeroCPF String ###.###.###-##
2 NomePessoaFisica String -
3 NomeSocial String -
4 DataNascimento Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 SituacaoCadastral String -
6 DataInscricao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
7 DataInscricaoAnterior1990 Boolean -
8 DigitoVerificador String -
9 DataEmissao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
10 CodigoControleComprovante String -
11 Data Consulta Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 TelefoneComDDD String -
2 TelemarketingBloqueado String -
3 TelemarketingUltBloqDesb String -
4 Operadora String -
5 UltimaAtualizacao String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Logradouro String -
2 Numero String -
3 Complemento String -
4 Bairro String -
5 Cidade String -
6 UF Char(2) -
7 CEP String -
8 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 EnderecoEmail String -
2 UltimaAtualizacao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Documento Long -
2 Nome String -
3 PercentualParticipacao String -
4 DataEntrada Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CPF Long -
2 Nome String -
3 Relacionamento String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 265 , "CustoTotalEmCreditos": 2 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "CadastroPF": { "CPF": 64237377595 , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "Sexo": "M" , "DataNascimento": "1986-03-23T00:00:00.0000000" , "NomeMae": "ELISABETE ROCHA" , "Idade": 31 , "Signo": "Áries" , "Telefones" : [ { "TelefoneComDDD": "1612345678" , "TelemarketingBloqueado": null , "TelemarketingUltBloqDesb": null , "Operadora": "Vivo - Fixo" , "UltimaAtualizacao": null }, { "TelefoneComDDD": "1123456789" , "TelemarketingBloqueado": null , "TelemarketingUltBloqDesb": null , "Operadora": "Embratel - Fixo" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Enderecos" : [ { "Logradouro": "R ÓBIDOS" , "Numero": "674" , "Complemento": "" , "Bairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "Cidade": "SÃO JOSÉ DOS CAMPOS" , "UF": "SP" , "CEP": "14091283" , "UltimaAtualizacao": null }, { "Logradouro": "R ÓBIDOS" , "Numero": "674" , "Complemento": "" , "Bairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "Cidade": "SÃO JOSÉ DOS CAMPOS" , "UF": "SP" , "CEP": "14091283" , "UltimaAtualizacao": null } ], "Emails" : [ { "EnderecoEmail": "francisco.rocha@gmail.com" , "UltimaAtualizacao": null }, { "EnderecoEmail": "francisco.rocha@gmail.com" , "UltimaAtualizacao": null } ], "UltimaAtualizacaoPF": "2018-02-12T00:00:00.0000000" , "SituacaoReceitaBancoDados": "REGULAR" , "RendaEstimada": null , "Obito": "NÃO" , "Sociedades" : [ { "Documento": 91981505000115 , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "PercentualParticipacao": null , "DataEntrada": "2005-11-21T00:00:00.0000000" } ], "Relacionados" : [ { "CPF": 12345678912 , "Nome": "MARIA ROCHA DA SILVA" , "Relacionamento": "Mãe" } ], "Interpol": null , "FAC": null , "PEP": null , "PEPParente": null }, "ReceitaPF": { "NumeroCPF": 642.373.775-95 , "NomePessoaFisica": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "NomeSocial": "" , "DataNascimento": "1996-12-24T00:00:00.0000000" , "SituacaoCadastral": "REGULAR" , "DataInscricao": "2012-05-17T00:00:00.0000000" , "DataInscricaoAnterior1990": false , "DigitoVerificador": "00" , "DataEmissao": "2018-08-27T15:32:49.0000000" , "CodigoControleComprovante": "A1B2.C3D4.E5F6.G7H8" , "DataConsulta": "2018-09-27T15:32:50.2838728-03:00" } } }

3.11 CADIN SP - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal

Custo em crédito: 1 créditos

Possui Contingência: Não.

Consulta o CADIN, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, é um banco de dados que contém os nomes das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por dívidas vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; que estejam com a inscrição do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) suspensa ou cancelada; ou sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 cpf Long ###########
2 cnpj Long ##############
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoDeclaracao String -
2 TemPendencia Boolean -
3 Data Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
4 Pendencias Array<Pendencias> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Entidade String -
2 DataInclusaoCadin Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
3 QuantidadePendencias Int -
4 LocalRegularizacao String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 7744 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "CodigoDeclaracao": "ABCD1234.1234ABCD.A1B2C3D4.D4C3B2A1" , "TemPendencia": true , "DataNascimento": "1959-05-30T00:00:00.0000000" , "Data": "2018-10-03T12:48:17.0000000" , "Pendencias" : [ { "Entidade": "Procuradoria Geral do Estado" , "DataInclusaoCadin": "2018-09-13T00:00:00.0000000" , "QuantidadePendencias": 1 , "LocalRegularizacao": "R ÓBIDOS, 674, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS." } ] } }

3.12 CAR - Cadastro de Ambiente Rural

Custo em crédito: 1 créditos

Possui Contingência: Não.

Consulta a situação do código CAR. O recibo de inscrição no CAR é exigência legal para acesso ao crédito rural e ao seguro agrícola.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NUMEROCAR Long -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Dados <Dados> -
2 Mensagem String -
3 Status String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Areas <Areas> -
2 Cabecalho <Cabecalho> -
3 Restricoes Array<String> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 AreaAA Float -
2 AreaAP Float -
3 AreaAPP Float -
4 AreaAPPEmAA Float -
5 AreaAPPEmAC Float -
6 AreaAPPRecompor Float -
7 AreaAPPSobrepostaRVN Float -
8 AreaLiquida Float -
9 AreaRLA Float -
10 AreaRLANA Float -
11 AreaRLCompensadaDeTerceirosNoIR Float -
12 AreaRLCompensadaDoIREmTerceiros Float -
13 AreaRLDeclarada Float -
14 AreaRLEmAPP Float -
15 AreaRLExcedentePassivo Float -
16 AreaRLMinimaExigidaLei Float -
17 AreaRLP Float -
18 AreaRLRecompor Float -
19 AreaRLRecomporAA Float -
20 AreaRLRecomporAC Float -
21 AreaRLVetorizadaSobrepostaRVN Float -
22 AreaRVN Float -
23 AreaServidaoAdministrativa Float -
24 AreaSobreposicaoAssentamento Float -
25 AreaSobreposicaoOutrosImoveis Float -
26 AreaSobreposicaoTI Float -
27 AreaSobreposicaoUC Float -
28 AreaUREmAA Float -
292 AreaUREmAC Float -
30 AreaUsoConsolidado Float -
31 AreaUsoRestrito Float -
32 AreaUsoRestritoRecompor Float -
33 AreaUsoRestritoSobrepostaRVN Float -
34 SituacaoRL String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 AderiuPRA String -
2 Area Float -
3 CentroideX Float -
4 CentroideY Float -
5 Codigo String -
6 CondicaoAnalise String -
7 CondicaoPRA String -
8 DataAnalise String -
9 DataDemonstrativo String -
10 DataRegistro String -
11 DataRetificacao String -
12 Estado String -
13 HouveRetificacao Boolean -
14 Latitude String -
15 Longitude String -
16 ModulosFiscais Float -
17 Municipio String -
18 StatusImovel String -
19 SucessoConexaoReceptorPRA String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 30236 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Dados" : { "Areas" : { "AreaAA": 0.00411261842796188 , "AreaAP": 0 , "AreaAPP": 0.680371734541655 , "AreaAPPEmAA": 0 , "AreaAPPEmAC": 0.6804 , "AreaAPPRecompor": 0.0612 , "AreaAPPSobrepostaRVN": 0 , "AreaLiquida": 3.0268 , "AreaRLA": 0 , "AreaRLANA": 0 , "AreaRLCompensadaDeTerceirosNoIR": 0 , "AreaRLCompensadaDoIREmTerceiros": 0 , "AreaRLDeclarada": 0 , "AreaRLEmAPP": 0 , "AreaRLExcedentePassivo": -0.6054 , "AreaRLMinimaExigidaLei": 0.6054 , "AreaRLP": 0 , "AreaRLRecompor": 0 , "AreaRLRecomporAA": 0 , "AreaRLRecomporAC": 0 , "AreaRLVetorizadaSobrepostaRVN": 0 , "AreaRVN": 0 , "AreaServidaoAdministrativa": 0 , "AreaSobreposicaoAssentamento": 0 , "AreaSobreposicaoOutrosImoveis": 0 , "AreaSobreposicaoTI": 0 , "AreaSobreposicaoUC": 0 , "AreaUREmAA": 0 , "AreaUREmAC": 0 , "AreaUsoConsolidado": 3.02265812696107 , "AreaUsoRestrito": 0 , "AreaUsoRestritoRecompor": 0 , "AreaUsoRestritoSobrepostaRVN": 0 , "SituacaoRL": "Não Analisada" }, "Cabecalho" : { "AderiuPRA": "Sim" , "Area": 3.0268 , "CentroideX": -50.1619103241336 , "CentroideY": -28.8887966413288 , "Codigo": "RS-1234567-A1B2C3456DE7890FGHIJK123L4MNOP56" , "CondicaoAnalise": "Aguardando análise" , "CondicaoPRA": null , "DataAnalise": null , "DataDemonstrativo": "18/03/21 17:36" , "DataRegistro": "26/01/2016" , "DataRetificacao": "26/01/2016" , "Estado": "RS" , "HouveRetificacao": false , "Latitude": "28°53'19,67\" S" , "Longitude": "50°09'42,88\" O" , "ModulosFiscais": 0.1211 , "Municipio": "Cambará do Sul" , "StatusImovel": "Ativo" , "SucessoConexaoReceptorPRA": false }, "Restricoes" : [ ] }, "Mensagem": "Operação realizada com sucesso." , "Status": "s" } }

3.13 CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Consulta o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) que comprova se o imóvel rural está cadastrado no Incra.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CIR Long -
2 UF Char(2) Ex: SP
3 Municipio String -
4 Documento Long -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoImovel String -
2 NomeImovel String -
3 AreaTotal String -
4 ClassificacaoFundiaria String -
5 DataDeclaracao String dd/MM/yyyy
6 AreaCertificada String -
7 Endereco String -
8 ModuloRural String -
9 NumeroModulosRurais String -
10 ModuloFiscal String -
11 NumeroModulosFiscais String -
12 ParcelamentoMinimo String -
13 SituacaoJuridicaImovel <SituacaoJuridicaImovel> -
14 DadosDoDeclarante <DadosDoDeclarante> -
15 DadosDosTitulares <DadosDosTitulares> -
16 DadosDeControle <DadosDeControle> -
17 Observacoes String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 MunicipioCartorio String -
2 DataRegistro String dd/MM/yyyy
3 Oficio String -
4 Matricula String -
5 Registro String -
6 Livro String -
7 Area String -
8 Registrada String -
9 PosseJustoTitulo String -
10 PosseSimplesOcupacao String -
11 AreaMedida String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Nome String -
2 CpfCnpj String -
3 Nacionalidade String -
4 PessoasRelacionadasAoImovel String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Nome String -
2 CpfCnpj String -
3 Condicao String -
4 Detencao String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 DataLancamento String dd/MM/yyyy
2 NumeroCCIR String -
3 DataGeracaoCCIR String dd/MM/yyyy
4 DataVencimento String dd/MM/yyyy
5 DebitosAnteriores String -
6 ServicosCadastrais String -
7 ValorCobrado String -
8 Multa String -
9 Juros String -
10 ValorTotal String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 265 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "CodigoImovel": "123.456.789.012-3" , "NomeImovel": "Fazenda IV" , "AreaTotal": "10,7604" , "ClassificacaoFundiaria": "Minifundio" , "DataDeclaracao": "12/11/2108" , "AreaCertificada": "0,0000" , "Endereco": "Estrada Municipal Do Cachimbo SANTA VITÓRIA MG" , "ModuloRural": "10,0564" , "NumeroModulosRurais": "1,07" , "ModuloFiscal": "30,0000" , "NumeroModulosFiscais": "0,3587" , "ParcelementoMinimo": "2,00" , "SituacaoJuridicaImovel" : { "MunicipioCartorio": "MG/SANTA VITÓRIA" , "DataRegistro": "19/11/2015" , "Oficio": "98765" , "Matricula": "12345" , "Registro": "R-U" , "Livro": "2" , "Area": "10.7604" , "Registrada": null , "PosseJustoTitulo": "0,0000" , "PosseSimplesOcupacao": "0,0000" , "AreaMedida": "-" }, "DadosDoDeclarante" : { "Nome": "Francisco Leandro Rocha" , "CpfCnpj": "642.373.775-95" , "Nacionalidade": "BRASILEIRA" , "PessoasRelacionadasAoImovel": "1" }, "DadosDosTitulares" : { "Nome": "Francisco Leandro Rocha" , "CpfCnpj": "642.373.775-95" , "Condicao": "" , "Detencao": "" }, "DadosDeControle" : { "DataLancamento": "02/09/2019" , "NumeroCCIR": "12345678998" , "DataGeracaoCCIR": "03/04/2020" , "DataVencimento": "28/04/2020" , "DebitosAnteriores": "0,00" , "ServicosCadastrais": "4,07" , "ValorCobrado": "4,07" , "Multa": "0,81" , "Juros": "0,24" , "ValorTotal": "5,12" }, "Observacoes": "1. ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS A QUITAÇÃO DA DEVIDA TAXA.\n2. IMÓVEL NÃO POSSUI DADOS GEOGRÁFICOS CADASTRADOS NA BASE SIGEF/INCRA PARA APRESENTAR O CROQUI/PLANTA." }

3.14 CCPCD - Certidão de Contratação Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Trata-se de um documento legal, que comprova que uma empresa não possui irregularidades quanto a Lei de cotas PCD. Assim sendo, a empresa poderá ter direitos de negociar com vários órgãos do Governo e outras entidades em que esse documento seja exigido como cumprimento da Lei.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CNPJ Long ##############
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Titulo String -
2 Documento String -
3 Nome String -
4 DataEmissao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 Status String -
6 Mensagem String -
7 DataProcessamentoCaged String -
8 AnoProcessamentoRais String -
9 CodigoDeAutenticidade String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 19911 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Titulo": "MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO CERTIDÃO" , "Documento": "91.981.505/0001-15" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "DataEmissao": "03/02/2022 18:57" , "Status": "inferior" , "Mensagem": "Conforme os registros administrativos da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), recebidos e processados até o momento da emissão desta certidão, certifica-se que o empregador acima identificado emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número inferior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991." , "DataProcessamentoCaged": "03/2022" , "AnoProcessamentoRais": "2020" , "CodigoDeAutenticidade": "1Ab2cd3" } }

3.15 CDT - Certidão de Débitos Trabalhistas

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Trata-se de um documento legal, que comprova que uma empresa não possui irregularidades quanto a Lei de cotas PCD. Assim sendo, a empresa poderá ter direitos de negociar com vários órgãos do Governo e outras entidades em que esse documento seja exigido como cumprimento da Lei.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 cnpj Long ##############
2 cpf Long ###########
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Titulo String -
2 Documento String -
3 Nome String -
4 DataEmissao String dd/MM/yyyy HH:mm
5 Status String -
6 CodigoDeAutenticidade String -
7 PossuiDebito Boolean "true" ou "false"
8 Debito Array<Debito> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 DocumentoEstabelecimento String -
2 Processos Array<Processos> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumeroProcesso String -
2 Situacao String -
3 CategoriaDaInfracao String -
4 CapitulacaoDaInfracao String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 456 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Titulo": "Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho Subsecretaria de Inspeção do Trabalho" , "Documento": "91.981.505/0001-15" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "DataEmissao": "03/02/2022 16:51" , "Status": "Certifica-se, de acordo com às informações registradas no sistema CPMR - Controle de Processos de Multas e Recursos que, nesta data, CONSTAM débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima identificado, conforme relatório anexo, constituído de 2 folhas, que integra esta certidão" , "CodigoDeAutenticidade": "1Ab2cd3" , "PossuiDebito": true , "Debito" : [ { "DocumentoEstabelecimento": "01.234.567/0001-11" , "Processos" : [ { "NumeroProcesso": "12345.678901/2012-44" , "Situacao": "Enviado p/ PFN" , "CategoriaDaInfracao": "Pessoas portadora de deficiência" , "CapitulacaoDaInfracao": "Art. 93 da Lei nº 8.213/91" } }, { "DocumentoEstabelecimento": "23.456.789/0003-26" , "Processos" : [ { "NumeroProcesso": "23456.789012/2015-61" , "Situacao": "Enviado p/ PFN" , "CategoriaDaInfracao": "Períodos de descanso" , "CapitulacaoDaInfracao": "Art. 66 da CLT" } } ], } }

3.16 CEAF - Cadastro de Expulsões da Administração Federal

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 documento Long ########### (cpf)
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Id String -
2 DataPublicacao String -
3 DataReferencia String -
4 punicao <punicao> -
5 tipoPunicao <tipoPunicao> -
6 pessoa <pessoa> -
7 orgaoLotacao <orgaoLotacao> -
8 ufLotacaooPessoa <ufLotacaoPessoa> -
9 CargoEfetivo String -
10 CodigoCargoComissao String -
11 CargoComissao String -
12 fundamentacao Array<fundamentacao> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NomePunido String -
2 Portaria String -
3 Processo String -
4 PaginaDOU String -
5 SecaoDOU String -
6 CpfPunidoFormatado String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Descricao String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumeroInscricaoSocial String -
2 Nome String -
3 RazaoSocialReceita String -
4 NomeFantasiaReceita String -
5 Cnae String -
6 municipio <municipio> -
7 LocalidadepPessoa String -
8 NaturezaJuridica String -
9 DataAbertura String -
10 EnderecoEletronico String -
11 NumeroTelefone String -
12 DescricaoLogradouro String -
13 NumeroEndereco String -
14 ComplementoEndereco String -
15 NumeroCEP String -
16 NomeBairro String -
17 CodigoFormatado String -
18 TipoCodigo String -
19 TipoPessoa String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoIBGE String -
2 NomeIBGE String -
3 Pais String -
4 uf String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 SiglaDaPasta String -
2 Sigla String -
3 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoIBGE String -
2 CodigoCNPJEstado String -
3 Populacao String -
4 uf <uf> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Sigla String -
2 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Codigo String -
1 Descricao String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 456 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Id": 12345678 , "DataPublicacao": "08/08/2013" , "DataReferencia": "26/08/2019" , "punicao" : { "NomePunido": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "Portaria": "450" , "Processo": "12345.123456/1234-12" , "PaginaDOU": "042" , "SecaoDOU": 2 , "CpfPunidoFormatado": "***.373.775-**" }, "tipoPunicao" : { "Descricao": "DEMISSÃO" }, "pessoa" : { "NumeroInscricaoSocial": "" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "RazaoSocialReceita": "" , "NomeFantasiaReceita": "" , "Cnae": null , "municipio" : { "CodigoIBGE": "1234567" , "NomeIBGE": "BELÉM" , "Pais": "BRASIL" , "uf": null }, "LocalidadePessoa": null , "NaturezaJuridica": null , "DataAbertura": null , "EnderecoEletronico": "" , "NumeroTelefone": "" , "DescricaoLogradouro": "" , "NumeroEndereco": "" , "ComplementoEndereco": "" , "NumeroCEP": "" , "NomeBairro": "" , "CodigoFormatado": "***.373.775-**" , "TipoCodigo": "CPF" , "TipoPessoa": null }, "orgaoLotacao" : { "SiglaDaPasta": "ME" , "Sigla": "SRF" , "Nome": "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL" }, "ufLotacaoPessoa" : { "CodigoIBGE": "1500000" , "CodigoCNPJEstado": "91981505000115" , "Populacao": "7581051" , "uf" : { "Sigla": "PA" , "Nome": "PARÁ" } }, "CargoEfetivo": "Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil" , "CodigoCargoComissao": "" , "CargoComissao": "" , "fundamentacao" : [ { "Codigo": "8112-132-IV" , "Descricao": "Improbidade administrativa" , }, { "Codigo": "8112-117-IX" , "Descricao": "Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública" , }, { "Codigo": "8112-132-XIII" , "Descricao": "Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117" , }, ] } }

3.17 CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
A consulta CEIS faz parte das sancoes previstas no portal da transparencia, sâo elas:

  • CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas.
  • CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
  • CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.
  • CEAF - Cadastro de Expulsões da Administração Federal.
  • Acordos de Leniência.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 documento Long ############## (cpf ou cnpj)
2 nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 DataReferencia Date dd/MM/yyyy
2 DataInicioSancao Date dd/MM/yyyy
3 DataFimSancao String -
4 DataPublicacaoSancao Date dd/MM/yyyy
5 DataTransitadoJulgado String -
6 DataOrigemInformacao Date dd/MM/yyyy
7 TipoSancao <TipoSancao> -
8 FonteSancao <FonteSancao> -
9 Legislacao <Legislacao> -
10 OrgaoSancionador <OrgaoSancionador> -
11 Sancionado <Sancionado> -
12 ObjPessoa <ObjPessoa> -
13 TextoPublicacao String -
14 LinkPublicacao String -
15 DetalhamentoPublicacao String -
16 NumeroProcesso String -
17 AbrangenciadefenidaDecisaoJudicial String -
18 InformacoesAdicionaisDoOrgaoSancionador String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 DescricaoResumida String -
2 DescricaoPortal String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NomeExibicao String -
2 TelefoneContato String -
3 EnderecoContato String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 FundamentacaoLegal String -
1 DescricaoFundamentacaoLegal String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Nome String -
2 SiglaUf String -
3 Poder String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Nome String -
2 CodigoFormatado String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumeroInscricaoSocial String -
2 Nome String -
3 RazaoSocialReceita String -
4 NomeFantasiaReceita String -
5 ObjCnae <ObjCnae> -
6 ObjMunicipio <ObjMunicipio> -
7 LocalidadePessoa String -
8 ObjNaturezaJuridica <ObjNaturezaJuridica> -
9 DataAbertura Date dd/MM/yyyy
10 EnderecoEletronico String -
11 NumeroTelefone String -
12 Descricaologradouro String -
13 NumeroEndereco String -
14 ComplementoEndereco String -
15 NumeroCEP String -
16 NomeBairro String -
17 CodigoFormatado String -
18 TipoCodigo String -
19 TipoPessoa String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoSecao String -
2 Secao String -
3 CodigoSubClasse String -
4 Subclasse String -
5 CodigoDivisao String -
6 Divisao String -
7 CodigoGrupo String -
8 Grupo String -
9 CodigoClasse String -
10 Classe String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 CodigoIBGE String -
2 NomeIBGE String -
3 Pais String -
4 ObjUf <ObjUf> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Sigla String -
2 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Codigo String -
2 Descricao String -
3 CodigoTipo String -
4 DescricaoTipo String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 3891 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "DataReferencia": "23/08/2019" , "DataInicioSancao": "25/06/2014" , "DataFimSancao": "Sem informação" , "DataPublicacaoSancao": "25/06/2014" , "DataTransitadoJulgado": "Sem informação" , "DataOrigemInformacao": "14/10/2014" , "TipoSancao" : { "DescricaoResumida": "Inidoneidade - Lei de Licitações" , "DescricaoPortal": "Inidoneidade - Lei de Licitações" }, "FonteSancao" : { "NomeExibicao": "Prefeitura de Charqueadas (RS)" , "TelefoneContato": "Não Informado" , "EnderecoContato": "Não Informado" }, "Legislacao" : { "FundamentacaoLegal": "Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993" , "DescricaoFundamentacaoLegal": "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior." }, "OrgaoSancionador" : { "Nome": "Prefeitura de Charqueadas (RS)" , "SiglaUf": "RS" , "Poder": "Executivo" }, "Sancionado" : { "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "CodigoFormatado": "91.981.505/0001-15" }, "ObjPessoa" : { "NumeroInscricaoSocial": "" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "RazaoSocialReceita": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "NomeFantasiaReceita": "" , "ObjCnae" : { "CodigoSecao": "M" , "Secao": "ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS" , "CodigoSubclasse": "7111100" , "Subclasse": "Serviços de arquitetura" , "CodigoDivisao": "71" , "Divisao": "SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS" , "CodigoGrupo": "711" , "Grupo": "Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas" , "CodigoClasse": "71111" , "Classe": "Serviços de arquitetura" }, "ObjMunicipio" : { "CodigoIBGE": "1234567" , "NomeIBGE": "PORTO ALEGRE" , "Pais": "BRASIL" , "ObjUf" : { "Sigla": "RS" , "Nome": "RIO GRANDE DO SUL" } }, "LocalidadePessoa": "Municipal" , "ObjNaturezaJuridica" : { "Codigo": "1234" , "Descricao": "Sociedade Empresária Limitada" , "CodigoTipo": "2" , "DescricaoTipo": "Entidades Empresariais" }, "DataAbertura": "17/05/2010" , "EnderecoEletronico": "franciscoleandro@gmail.com" , "NumeroTelefone": "11 12345678" , "DescricaoLogradouro": "R ÓBIDOS" , "NumeroEndereco": "674" , "ComplementoEndereco": null , "NumeroCEP": "14091283" , "NomeBairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "CodigoFormatado": "91.981.505/0001-15" , "TipoCodigo": "CNPJ" , "TipoPessoa": "Entidades Empresariais Privadas" , }, "TextoPublicacao": "Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 300" , "LinkPublicacao": "http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=1&data=25/06/2014" , "DetalhamentoPublicacao": "" , "NumeroProcesso": "CONCORRÊNCIA Nº 5/2012" , "AbrangenciaDefinidaDecisaoJudicial": "Sem Informação" , "InformacoesAdicionaisDoOrgaoSancionador": "" } }

3.18 CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - Detalhamento de Penalidade (PJ).

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 documento Long ############## (cnpj)
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 RetornoCepim Array<RetornoCepim> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Id String -
2 DataReferencia Date dd/MM/yyyy
3 Motivo String -
4 orgaoSuperior <orgaoSuperior> -
5 pessoaJuridica <pessoaJuridica> -
6 convenio <convenio> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Nome String -
2 CodigoSIAFI String -
3 Cnpj String -
4 Sigla String -
5 DescricaoPoder String -
6 orgaoMaximo <orgaoMaximo> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Codigo String -
2 Sigla String -
3 Nome String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumeroInscricaoSocial String -
2 Nome String -
3 RazaoSocialReceita String -
4 NomeFantasiaReceita String -
5 ObjCnae String -
6 ObjMunicipio String -
7 LocalidadePessoa String -
8 ObjNaturezaJuridica String -
9 DataAbertura Date dd/MM/yyyy
10 EnderecoEletronico String -
11 NumeroTelefone String -
12 DescricaoLogradouro String -
13 NumeroEndereco String -
14 ComplementoEndereco String -
15 NumeroCEP String -
16 NomeBairro String -
17 CodigoFormatado String -
18 TipoCodigo String -
19 TipoPessoa String -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Codigo String -
2 Objeto String -
3 Numero String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 4837 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "RetornoCepim" : [ { "Id": 12345678 , "DataReferencia": "23/08/2019" , "Motivo": "ATRASO NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS" , "orgaoSuperior" : { "Nome": "Ministério da Cidadania - Unidades com vínculo direto" , "CodigoSIAFI": "12345" , "Cnpj": "91981505000115" , "Sigla": "MDS" , "DescricaoPoder": "EXECUTIVO" , "orgaoMaximo" : { "Codigo": "12345" , "Sigla": "MDS" , "Nome": "Ministério da Cidadania" } }, "pessoaJuridica" : { "NumeroInscricaoSocial": "" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "RazaoSocialReceita": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "NomeFantasiaReceita": "ENTREGAS EXPRESSAS" , "ObjCnae": null , "ObjMunicipio": null , "LocalidadePessoa": "Municipal" , "ObjNaturezaJuridica": null , "DataAbertura": "16/10/2000" , "EnderecoEletronico": "" , "NumeroTelefone": "11 12345678" , "DescricaoLogradouro": "R ÓBIDOS" , "NumeroEndereco": "674" , "ComplementoEndereco": "" , "NumeroCEP": "14091283" , "NomeBairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "CodigoFormatado": "91.981.505/0001-15" , "TipoCodigo": "CNPJ" , "TipoPessoa": "Entidades Empresariais Privadas" }, "convenio" : { "Codigo": "123456" , "Objeto": "Objeto: Promoção e difusão cultural para jovense adolescentes, por meio da criação de um espa-ço dinâmico de produção cultural, na sede da Cooperativa 100 Dimensão, em Riacho Fundo II, noDistrito Federal" , "Numero": "123456789123456" } }, { "Id": 12345678 , "DataReferencia": "23/08/2019" , "Motivo": "INSTAURACAO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL" , "orgaoSuperior" : { "Nome": "Ministério da Cidadania - Unidades com vínculo direto" , "CodigoSIAFI": "32154" , "Cnpj": "91981505000115" , "Sigla": "MDS" , "DescricaoPoder": "EXECUTIVO" , "orgaoMaximo" : { "Codigo": "32154" , "Sigla": "MDS" , "Nome": "Ministério da Cidadania" } }, "pessoaJuridica" : { "NumeroInscricaoSocial": "" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "RazaoSocialReceita": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "NomeFantasiaReceita": "ENTREGAS EXPRESSAS" , "ObjCnae": null , "ObjMunicipio": null , "LocalidadePessoa": "Municipal" , "ObjNaturezaJuridica": null , "DataAbertura": "16/10/2000" , "EnderecoEletronico": "" , "NumeroTelefone": "11 12345786" , "DescricaoLogradouro": "R ÓBIDOS" , "NumeroEndereco": "674" , "ComplementoEndereco": "" , "NumeroCEP": "14091283" , "NomeBairro": "PARQUE INDUSTRIAL" , "CodigoFormatado": "91.981.505/0001-15" , "TipoCodigo": "CNPJ" , "TipoPessoa": "Entidades Empresariais Privadas" }, "convenio" : { "Codigo": "123456" , "Objeto": "IMPLANTACAO DE NUCLEOS DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO EM BRASILIA" , "Numero": "CV ME 123/1234" } } ] } }

3.19 Certidão de Dívida Ativa

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

A Certidão de Dívida Ativa é o cadastro que todo Governo - Federal, Estadual e Municipal - tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa. Nesse caso, o CPF ou CNPJ da pessoa que está inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor. Isso acontece para que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 uf String -
2 cnpj Long -
3 cpf Long -
4 ie Long -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumCertidao String -
2 Contribuinte String -
3 CCE String -
4 ConstaDivida Boolean -
5 DataEmissao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
6 CNPJ String -
7 CPF String -
8 IE String -
9 Titulo String -
10 ValidaAte Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
11 Status String -
12 ListaDividas Array<ListaDividas> -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 94 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "NumCertidao": "123456789098765" , "Contribuinte": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "CCE": null , "ConstaDivida": false , "DataEmissao": "2020-06-26T13:09:25.4498224" , "CNPJ": "91981505000115" , "CPF": null , "IE": null , "Titulo": "GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA SUBSECRETARIA DA RECEITA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS" , "ValidaAte": "2020-07-26T13:09:25.4498224" , "Status": "Até esta data não constam débitos de tributos de competência do Distrito Federal, inclusive os relativos à Divida Ativa, para o contribuinte acima." , "ListaDividas" : [] } }

3.20 Certidões Tribunal de Justiça - Unificada

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

A certidão do Tribunal de Justiça permite checar a existência de antecedentes criminais estaduais, falência e recuperação judicial , execução fiscal e ações cíveis. A validade da certidão é de 90 dias.
Cada certidão deve ser executada separadamente já que os portais não permitem realizar uma consulta que abarque todos os modelos.
Pode ser usada em gestão cadastral e fiscal de pessoas físicas (ver relação na tabela abaixo), garantindo que os dados estão atualizados e corretos.
A emissão da certidão de antecedentes criminais pode ser utilizada para realização de análise de créditos.

# Modelo Código
1 Nenhum 0
2 Ação Cível 1
3 Ação Criminal 2
4 Execução Fiscal 3
5 Falencia e Recuperação 4
6 Auditoria Militar 5
7 Família 6
8 Fins Eleitorais 7
9 Ação Cível PJ 8
# UF Parâmetros obrigatórios - PF Parâmetros obrigatórios - PJ Tipo de Certidão
1 AC uf, modelo, cpf, nome, genero uf, modelo, cnpj Ação Cível, Ação Criminal, Execução Fiscal, Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial
2 AL uf, modelo, cpf, nome, rg, genero, nomeMae, dataNascimento uf, modelo, cnpj Civel; Criminal; Execução Fiscal; Falência, Insolvencia, Recuperação Judicial/Extrajudicial e Concordata
3 AP uf, modelo, cpf, nome, rg, genero, nomeMae, dataNascimento uf, modelo, cnpj Civel e Criminal, Cível, Criminal
4 AM uf, modelo, cpf, nome, genero, dataNascimento uf, modelo, cnpj Cível, Criminal, Execução Fiscal Estadual, Execução Fiscal Municipal, Falência e Recuperação de Crédito, Família
5 BA uf, modelo, cpf, rg, genero, nomeMae, nomePai uf, modelo, cnpj Ações Civeis PF e PJ; Ações Criminais; Concordata, Falência e Recuperação Judicial; Insolvência, Recuperação Judicial e Extrajudicial; Inventário - Arrolamento
6 CE uf, modelo, cpf, nome uf, modelo, cnpj Civel, Criminal, Execução Fiscal
7 DF uf, modelo, cpf, nome, nomeMae uf, modelo, cnpj Civel, Falência e Recuperação Judicial
8 ES uf, modelo, cpf, nome, uf, modelo, cnpj Cível, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Falência e Concordata)
9 GO uf, modelo, cpf, nome, nomeMae, dataNascimento uf, modelo, cnpj Cível, Criminal
10 MA uf, modelo, cpf, nome, nomeMae, nomePai Não possui consulta por CNPJ Ações Cíveis, Ações Penais, Improbidade Administrativa, Fins Eleitorais
11 MG uf, modelo, cpf, nome Não possui consulta por CNPJ Cível, Criminal, Falência e Concordata
12 MS uf, modelo, cpf, nome, rg, genero, nomeMae, nomePai, dataNascimento uf, modelo, cnpj Ação Cível, Ação Criminal, Ação de Crime Militar, Falência e Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial
13 MT uf, modelo, cpf, nome, rg, nomePai, nomeMae, dataNascimento Não possui consulta por CNPJ Ação Civel, Falencia, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial
14 PA uf, modelo, cpf, nome, nomeMae, rg (nessa UF é utilizado ou cpf ou rg, não é preciso os dois) Não possui consulta por CNPJ Civel, Falência e Recuperação
15 PB uf, modelo, cpf, nome, rg, genero, nomeMae, dataNascimento uf, modelo, cnpj Cível, Falencia, Recuperação Judicial e Concordata/Recuperação Extrajudicial
16 PE uf, modelo, nome, rg, nomeMae, nomePai, dataNascimento uf, modelo, cnpj Civel, Criminal, Execução Fiscal
17 PR Não possui consulta por CPF Não possui consulta por CNPJ UF não possui consulta pública
18 PI uf, modelo, cpf, nome, rg, nomeMae, nomePai uf, modelo, cnpj Negativa Civel e Execução Cível; Criminal; Auditoria Militar; Execução Fiscal; Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial; Interdição; Inventário
19 RJ uf, modelo, cpf uf, modelo, cnpj Auditoria da Justiça Militar, Civel, Criminal, Família
20 RN uf, modelo, nome, cpf, rg, genero uf, modelo, cnpj Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, Certidão de Antecedentes Criminais, Falência e/ou Recuperação Judicial
21 RO uf, modelo, cpf, nome uf, modelo, cnpj Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, Criminais, Auditoria Militar, Ações e Falência, Concordata e Recuperação Judicial
22 RR uf, modelo, cpf, nome uf, modelo, cnpj Civel, Criminal, Militar, Concordata e Falência
23 RS uf, modelo, nome, rg, dataNascimento uf, modelo, cnpj Civel, Falência e Recuperação
24 SC uf, modelo, cpf, nome, rg, genero, nomeMae, nomePai, dataNascimento uf, modelo, cnpj Certidão Civel, Criminal, Para Fins Eleitorais, Falencia, Concordata e Recuperação Judicial
25 SP uf, modelo, cpf, nome, rg, genero, nomeMae, dataNascimento uf, modelo, cnpj Ações Civeis, Criminais Fins Eleitorais, Familia e Sucessões, Execuções Fiscais e JEC, Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações
26 SE uf, modelo, cpf, nome uf, modelo, cnpj Civel, Fiscal, Patrimonial, Família e Sucessão, Insolvência; Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial; Penal
27 TO uf, modelo, cpf uf, modelo, cnpj Cível, Criminal, Falência, Execuções Fiscais
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 EmitidoPor String -
2 NumeroCertidao String -
3 Nome String -
4 RG String -
5 CPF String ###.###.###-##
6 CNPJ String -
7 Status String -
8 PossuiAntecedCriminais Boolean -
9 DataHoraExpedicao Datetime yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
10 CodigoAtestado String -
11 NaturezaJuridica String -
12 Descritivo String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 94 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "EmitidoPor": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL" , "NumeroCertidao": "2222222" , "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "RG": null , "CPF": "642.373.775-95" , "CNPJ": null , "Status": "NADA CONSTAR" , "PossuiAntecedCriminais": false , "DataHoraExpedicao": "2019-01-24T13:11:40.1500311" , "CodigoAtestado": "123456789" , "NaturezaJuridica": null , "Descritivo": "24/01/2019 123456789 P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL C E R T I D Ã O E S T A D U A L CRIME MILITAR CERTIDÃO Nº: 2222222 FOLHA: 1/1 CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais, na base de dados do sistema de automação da justiça do Estado de Mato Grosso do Sul até a data de 23/01/2019, verifiquei NADA CONSTAR contra: FRANCISCO LEANDRO ROCHA, portador do RG: 9876543210, CPF: 642.373.775-95, filha de FERNANDO ROCHA e ELISABETE ROCHA, nascida aos 23/03/1986. ************************************************** xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OBSERVAÇÕES: a) Os dados que serviram de parâmetros para a realização da busca, para fins de expedição desta certidão, foram inseridos pelo usuário e suas conferências compete ao interessado/destinatário. b) A confirmação da autenticidade deste documento poderá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão, no endereço eletrônico: www.tjms.jus.br, disponível no menu e-Saj, utilizando-se o número do pedido e o número da Certidão. Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias. Campo Grande, quinta-feira, 24 de janeiro de 2019. 123456789 PEDIDO N°:" } }

3.21 CFN - Conselho Federal de Nutricionistas

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Consulta o CFN, uma autarquia federal sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional, em defesa da sociedade. É um órgão central do Sistema CFN/CRN.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 nome String -
2 registro Int A consulta pode ser por nome ou por registro ou ainda por ambos parâmetros
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Nome String -
2 Registro String -
3 CRN String -
4 Estado String -
5 DataCadastro Datetime dd-MM-yyyy
6 Situacao String -
7 TipoRegistro String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 94 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Nome": "FRANCISCO LEANDRO ROCHA" , "Registro": "12345678" , "CRN": "1" , "Estado": "20270004" , "DataCadastro": "01-10-2018" , "Situacao": "ATIVO" , "TipoRegistro": "NUTRICIONISTA DEFINITIVO" } }

3.22 CIT - Certidão de Infrações Trabalhistas

Custo em créditos: 1 crédito.

Possui Contingência: Não.

Se trata de um documento que comprova que não há irregularidades, nem infrações cometidas pela empresa e seu empregador a nível financeiro perante seus empregados. Esse tipo de documento, visa garantir que a empresa é cumpridora de seus principais deveres Legais, Judiciais, Fiscais, Tributários e em todas as suas demais condutas com relação a seus empregados.

# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 cnpj Long ##############
2 cpf Long ###########
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Titulo String -
2 Documento String -
3 Nome String -
4 DataEmissao String yyyy-MM-ddTHH:mm:ss.fffffff
5 DispositivoLegalConsultado String -
6 ComReincidencia Int -
7 SemReincidencia Int -
8 TodosDemais Int -
9 PossuiInfracao Boolean "true" ou "false"
10 CodigoDeAutenticidade String -
11 Importante String -
12 Detalhamento Array<Detalhamento> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 Situacao String -
2 Processos Array<Processos> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 DocumentoEstabelecimento String -
2 ProcessosPorEstabelecimento Array<ProcessosPorEstabelecimento> -
# Propriedade Tipo de Dados Formato
1 NumeroProcesso String -
2 GrupoInfracao String -
3 DispositivoLegal String -
4 DataDecisao String -
5 DataDecisaoObservacao String -
{ "ConsultaUid": "abcdefgh1ijklmn2o3pqrs4t" , "IdTipo": 1 , "Tipo": "Sucesso" , "Mensagem": "Sucesso." , "TempoExecucaoMs": 265 , "CustoTotalEmCreditos": 1 , "SaldoEmCreditos": 80 , "ApiVersion": "v1" , "Retorno": { "Titulo": "Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria de Trabalho Subsecretaria de Inspeção do Trabalho Relação de Infrações Trabalhistas" , "Documento": "91.981.505/0001-15" , "Nome": "ENTREGAS EXPRESSAS ME" , "DataEmissao": "2022-01-10T21:56:00.0000000Z" , "DispositivoLegalConsultado": "TODOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA" , "ComReincidencia": 1 , "SemReincidencia": 0 , "TodosDemais": 0 , "PossuiInfracao": true , "CodigoDeAutenticidade": "1Ab2cd3" , "Importante": "1. Esta consulta abrange todos os estabelecimentos do empregador. 2. A presente consulta não modifica a situação do empregador que conste do cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo. 3. A autenticidade desta consulta poderá ser confirmada no endereço http://cdcit.mte.br/inter/cdcit/pages/infracoes/verificar utilizando o código 1Ab2cd3. 4. Expedida com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Emitida gratuitamente. 5 - Será considerado reincidente o empregador infrator que for autuado por infração ao mesmo dispositivo legal, antes de decorridos 02 (dois) anos da imposição de penalidade." , "Detalhamento" : [ { "Situacao": "Procedente" , "Processos" : [ { "DocumentoEstabelecimento": "91.981.505/0001-15" , "ProcessosPorEstabelecimento" : [ { "NumeroProcesso": "12345.678901/2018-91" , "GrupoInfracao": "QUADRO HORÁRIO" , "DispositivoLegal": "Art. 74, § 2º da CLT" , "DataDecisao": "2019-10-09T03:00:00.0000000Z" , "DataDecisaoObservacao": "" } ] } ] } ] } }